Catulo Dos Reis Cavalcanti x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Número do Processo: 0000662-77.2025.8.26.0651

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível
Última atualização encontrada em 27 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 27/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 0000662-77.2025.8.26.0651 (processo principal 1001779-33.2018.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Catulo dos Reis Cavalcanti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 294752/SP)