Ronilson Antonio Latini Puosso x Luciano Lemos Brandão

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000668-15.2025.8.26.0577 (processo principal 1021641-76.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Quitação - Ronilson Antonio Latini Puosso - Luciano Lemos Brandão - Fls. 27/29: Trata-se de embargos de declaração contra a manifestação judicial de fls. 24, opostos pela parte exequente, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes, CPC/15. Conheço dos embargos, apenas para acrescentar na decisão guerreada que conforme disposto no Comunicado nº 951 de 2023, item 7, o qual trata das alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023 à Lei nº 11.608/2003, a qual menciona que no caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à OBRIGAÇÃO DE FAZER, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. No mais, mantenho a determinação anterior. Int. - ADV: MAURICIO PEREIRA PITORRI (OAB 129623/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP)