Lourdes Lechinski Bedim x Denise Gonçalves

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso:   0000670-09.2018.8.16.0124 RecIno Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s):   LOURDES LECHINSKI BEDIM Recorrido(s):   DENISE GONÇALVES I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Reclamante no mov. 148.1 dos autos de origem. Recurso este tempestivo, tendo, no entanto, a recorrente deixado de efetuar o preparo e pleiteado o benefício da justiça gratuita, sendo que a parte se qualifica como comerciante. II. Previamente à análise do recurso, considerando que o juízo de admissibilidade também compete à Turma Recursal, verifica-se que a hipossuficiência alegada não está suficientemente comprovada, vez que a parte recorrente juntou somente declaração de hipossuficiência (mov. 148.2) e  declaração do IRPF do ano de 2023 (movs. 148.3 - 148.4) e, portanto, não apresentou comprovante de seus rendimentos. III. Desta forma, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a recorrente junte documentos que comprovem não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas recursais sem prejuízo próprio ou de sua família, devendo apresentar provas, tais quais extrato de todas as contas correntes existentes em seu nome dos últimos três meses que apresentem movimentações financeiras, com entradas e saídas, e outros documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. IV. Escoado o prazo, retornem conclusos para finalização do juízo de admissibilidade do recurso e apreciação do mérito. V. Intime-se.   Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora