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Processo nº 00006714720228260650

Número do Processo: 0000671-47.2022.8.26.0650

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em 04 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 04/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 0000671-47.2022.8.26.0650 (processo principal 1001750-15.2020.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Smart Ceo Coworking Ltda Me - Vistos. Fls. 171 - Nota-se que várias foram as diligências empenhadas para garantia da presente execução, as quais resultaram infrutíferas. O feito encontra-se em andamento desde março/2022. Tal procedimento não condiz com o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, que afronta o artigo 53, § 4ºda Lei 9099/95, que dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim, indefiro o requerido e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Faça-se o desbloqueio: BacenJud, Renajud. Certifique a serventia existência de custas/despesas a recolher. Após, providencie a movimentação 61615 e remessa dos autos ao arquivo. PI - ADV: STEPHANI DUTRA (OAB 322044/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY (OAB 150286/SP)