Processo nº 00006741720258260223

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0000674-17.2025.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Carvalho Domingos - Vistos. Nos termos do exposto a fls. 40/41, a decisão só se tornará definitiva após a intimação da Fazenda Pública, e o decurso de prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de eventual inconformismo. Aguarde-se, portanto, o decurso do prazo. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)
3. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0000674-17.2025.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Carvalho Domingos - Vistos. HOMOLOGO a renúncia ao crédito excedente a R$ 16.296,75 (dezesseis mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos). No mais, a vista da concordância da Fazenda com o valor apresentado pela parte credora, homologo a conta de liquidação desta última, para todos os fins (fls. 2), considerando-se a renúncia homologada. Assim que decorrido o prazo para propositura de eventual recurso em relação a esta decisão, deverá a parte interessada providenciar o peticionamento eletrônico do precatório e/ou RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1455/2017, publicado no DJE de 21/06/2017. O Guia Rápido de orientação para Peticionamento Eletrônico Intermediário nos Incidentes Eletrônicos de Requisitórios - Precatórios/RPV se encontra disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no acesso rápido Peticionamento Eletrônico, no título - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO/REQUISITÓRIOS (PRECATÓRIOS-RPV) - Petição Diversa no Incidente de Requisitório, ou pelo link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)
4. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0000674-17.2025.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Carvalho Domingos - Vistos. Acerca do pedido de renúncia ao valor excedente, manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)
5. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0000674-17.2025.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Carvalho Domingos - Vistos. O valor proposto para este incidente ultrapassa o limite fixado para requisições de pequeno valor em face da Fazenda Pública Estadual. Ressalte-se que é facultada ao interessado a renúncia ao valor que excede os limites da requisição de pequeno valor, nos termos da Lei 17205/19. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)
6. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0000674-17.2025.8.26.0223/02 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Melissa Santos Campos - Nos termos do Comunicado 66/2024, intime-se a entidade devedora, para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, antes da expedição do ofício requisitório. - ADV: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)