Processo nº 00006807220238260456

Número do Processo: 0000680-72.2023.8.26.0456

Tribunal: TJSP

Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível

Última atualização encontrada em 24 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0000680-72.2023.8.26.0456 (processo principal 1001601-87.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Edileuza Donizete Rocha Miranda - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)