Processo nº 00006898620258260222

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000689-86.2025.8.26.0222 (processo principal 1002597-98.2024.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tatiana Teles Pessoa - Vistos. Apresentado o cálculo e intimada a manifestar, a Fazenda do Estado permaneceu em silencio. Diante disso, homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls.3/4. Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV./ PRECATÓRIO. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Transitada em julgado, deve o Procurador providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP., e Provimento CSM 2.753/2024: a requisição deverá ser instruida com as seguintes peças processuais-sentença ou acórdão, ou cópia do título executivo se o caso; certidão do trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão que homologou os cálculos; certidão do trânsito em julgado dos embargos a execução ou impugnação ou decurso do prazo para sua interposição;demonstrativo do cálculo, procuração ou substabelecimento, contrato de honorários, cópia do documento de identificação. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)