Jose Nildo Pereira Alves x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Trabalho de Jequié | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000691-73.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: JOSE NILDO PEREIRA ALVES RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6779e6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Reconsidero a decisão da antecipação de tutela proferida, como requerido, tendo em vista a comprovação nos autos do aviso prévio indenizado e da baixa na CTPS do reclamante (Id 8680097), estando incontroverso que (o)a reclamante foi dispensado(a)sem justa causa, e que seu contrato de trabalho, se deu no período de 29/08/2024 a 08/05/2025 (integrado o aviso prévio), fica autorizado(a) ao (a) reclamante  JOSE NILDO PEREIRA ALVES, CPF: 736.856.745-87 se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego e levantar o FGTS depositado, verificadas pelo órgão competente as condições legais ensejadoras do direito, independentemente da apresentação do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), CTPS e comprovação de recolhimentos fundiários, em decorrência do vínculo empregatício com a reclamada CONSÓRCIO GÁS NATURAL BAHIA  CNPJ: 52.882.357/0001-44. Este Juízo informa ao Ministério do Trabalho os dados necessários à habilitação: CTPS digital, DATA DE NASCIMENTO  03/02/1973, VALOR DE CADA UM DOS 3 ÚLTIMOS SALÁRIOS: R$ 3.425,40, despedida sem justa causa. Presta-se cópia desta ata/despacho, com a firma eletrônica deste magistrado devidamente reconhecida pela Secretaria da Vara, como ALVARÁ para as finalidades supra-indicadas. Cumpra-se.Notifique-se. JEQUIE/BA, 26 de maio de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOSE NILDO PEREIRA ALVES