Processo nº 00006976320258260125

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000697-63.2025.8.26.0125 (processo principal 1002468-93.2024.8.26.0125) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vera Lucia Moreira da Silva - Intime-se a executada para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença - exclua o auxílio-transporte, pagos em pecúnia, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte da autora, apostilando-se, bem como para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a repetir os descontos realizados sobre tais verbas, em valor a ser obtido mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, bem como os que venham a ser descontados até a implementação em folha - comprovando, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso. Sem prejuízo, intime-se a autarquia a, no mesmo prazo, apresentar os documentos necessários para o cálculo das diferenças. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)