Marcus Rios Dias e outros x Rosilda Da Silva Santos

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000697-93.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: ROSILDA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6faf868 proferido nos autos. TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PEDRO PAULO SOARES RODRIGUES CALAZANS, em 09 de julho de 2025.   DESPACHO   Vistos. Oficie-se à CEF para que transfira o valor integral do depósito recursal, ID nº 6a42b92 , cuja guia deverá acompanhar o ofício, para conta da procuradora da reclamante, Dra. QUECIANA DO AMPARO MORENO, CPF 746.824.231-34, junto ao  Banco Santander, Agência 2964, conta-corrente 03056608-7, com imediata comunicação da medida efetivada. Por economia e celeridade processual, confiro força de ofício ao presente despacho. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo.  Publique-se. BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ROSILDA DA SILVA SANTOS
   
3. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000697-93.2023.5.10.0104 RECORRENTE: COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME RECORRIDO: ROSILDA DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno ROT 0000697-93.2023.5.10.0104  RECORRENTE: COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME RECORRIDO: ROSILDA DA SILVA SANTOS     Vistos. Observo dos autos que houve  homologação  do acordo firmado entre as partes, no Núcleo de Apoio ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputa - CEJUSC (ID 39ca521 ). Os autos retornaram ao gabinete. Assim, homologo a desistência do recurso interposto pela reclamada (ID 0c9aae0 )   Retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo. Publique-se. Brasília-DF, 05 de julho de 2025. ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. GISELE QUEIROZ DE AMORIM,  Assessor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME
   
4. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000697-93.2023.5.10.0104 RECORRENTE: COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME RECORRIDO: ROSILDA DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno ROT 0000697-93.2023.5.10.0104  RECORRENTE: COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME RECORRIDO: ROSILDA DA SILVA SANTOS     Vistos. Observo dos autos que houve  homologação  do acordo firmado entre as partes, no Núcleo de Apoio ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputa - CEJUSC (ID 39ca521 ). Os autos retornaram ao gabinete. Assim, homologo a desistência do recurso interposto pela reclamada (ID 0c9aae0 )   Retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo. Publique-se. Brasília-DF, 05 de julho de 2025. ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. GISELE QUEIROZ DE AMORIM,  Assessor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ROSILDA DA SILVA SANTOS
   
5. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: CEJUSC-JT 2º grau | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU COLEGIADO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000697-93.2023.5.10.0104 RECORRENTE: COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME RECORRIDO: ROSILDA DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V.Sa intimado a tomar ciência da ata de audiência de ID. 39ca521. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º grau ROT 0000697-93.2023.5.10.0104 RECORRENTE: COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME RECORRIDO(A): ROSILDA DA SILVA SANTOS ATA DE AUDIÊNCIA Em 26 de junho de 2025, na sala de sessões da MM. CEJUSC-JT 2º grau, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho ROGERIO NEIVA PINHEIRO, realizou-se audiência relativa à Recurso Ordinário Trabalhista número 0000697-93.2023.5.10.0104, supramencionada. Às 09:22, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente a parte autora ROSILDA DA SILVA SANTOS e ausente seu(a) advogado(a). Ausente a parte reclamada COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME e ausente seu(a) advogado(a). Processo incluído em pauta para homologação do acordo peticionado (ID. 27587a7), dispensada a presença das partes e/ou advogados. CONCILIAÇÃO A reclamada pagará à parte autora a quantia líquida e total de R$ 20.000,00, sendo o valor de R$ 12.665,14 mediante levantamento do(s) depósito(s) recursais  com os acréscimos legais, e o valor de R$ 7.334,86 até 07/07/2025. A Secretaria da Vara de origem deverá expedir alvará/ordem judicial para levantamento do(s) depósito(s) recursal(is), no valor de R$ 12.665,14, com os acréscimos legais.  A reclamante requer a transferência do valor para a conta bancária de titularidade de sua procuradora,  QUECIANA DO AMPARO MORENO, CPF 746.824.231-34, junto ao  Banco Santander, Agência 2964, conta-corrente 03056608-7. A parcela restante (R$  7.334,86) deverá ser adimplida mediante depósito(s) bancário(s) na mesma conta de titularidade da advogada da reclamante -  QUECIANA DO AMPARO MORENO, CPF 746.824.231-34, junto ao Banco Santander, Agência 2964, conta-corrente 03056608-7. A reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, nos termos do Verbete 28/2008 do E. TRT10. As partes declaram que a transação é composta de parcelas de natureza salarial (no valor de ) e indenizatória, correspondentes a FGTS (R$480,74); férias + 1/3 (R$1.900,80); indenização por danos morais (R$3.000,00); multa de 40% do FGTS (R$739,00); multa do §8º do art. 477 da CLT (R$1.425,60); aviso prévio indenizado (R$1.425,60); intervalo intrajornada indenizado (R$800,00), sobre as quais não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. As contribuições sociais e/ou fiscais, incidentes sobre as parcelas salariais que compõem o presente acordo, são de responsabilidade da reclamada, sendo que os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, no prazo de 30 dias após o vencimento da parcela acordada.  A reclamada deverá, no prazo de 30 dias, registrar a CTPS da reclamante. A reclamada COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME, CNPJ 17.538.954/0001-55 concorda que a presente ATA tenha força de ALVARÁ JUDICIAL perante a CEF, ficando autorizado o(a) reclamante a levantar a importância depositada na conta vinculada do(a) empregado(a), a título de FGTS, com os acréscimos legais, suprida com a presente ATA a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, da chave de conectividade e da CTPS (anotação de baixa e carimbo), garantida a integralidade dos depósitos pela remuneração efetivamente recebida. A reclamada COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME, CNPJ 17.538.954/0001-55 concorda que a presente ATA tenha força de ALVARÁ JUDICIAL perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação no seguro-desemprego, ficando AUTORIZADO(A) o(a) reclamante a REQUERER, ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), por seus executores legais, o SEGURO-DESEMPREGO, nos termos da lei, suprida com a presente ATA, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e da CTPS (anotação de baixa e carimbo), observando-se caber ao órgão pagador verificar o preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício, estando autorizado o(a) reclamante a habilitar-se no SEGURO-DESEMPREGO, independentemente de comprovação de saque do FGTS. Data de admissão: 04/06/2022. Data de rescisão 21/03/2023 e Último salário/remuneração:  R$ 3.088,00. A reclamante terá o prazo de 10 dias, contados do vencimento da parcela, para se manifestar nos autos, sendo o silêncio interpretado como adimplemento da obrigação. A(s) parte(s) desiste(m) do(s) recurso(s) interposto(s). ACORDO HOMOLOGADO Em respeito ao disposto no artigo 832 § 4º da CLT, fica dispensada a intimação da União, autorizada pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, considerando que o valor das contribuições previdenciárias é igual ou inferior a R$ 40.000,00. Custas remanescentes pela reclamante, dispensadas na forma de lei. Retornem-se os autos ao gabinete para posterior retorno à vara de origem. Cumprido o presente acordo na sua integralidade, após as conferências devidas, ao arquivo definitivo, cuja remessa fica desde já autorizada. Audiência encerrada às 09h48.   ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho   Ata redigida por FLAVIA SA RORIZ RIVERA, Secretário(a) de Audiência. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. FLAVIA SA RORIZ RIVERA,  Assessor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME
   
6. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: CEJUSC-JT 2º grau | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU COLEGIADO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000697-93.2023.5.10.0104 RECORRENTE: COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME RECORRIDO: ROSILDA DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V.Sa intimado a tomar ciência da ata de audiência de ID. 39ca521. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º grau ROT 0000697-93.2023.5.10.0104 RECORRENTE: COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME RECORRIDO(A): ROSILDA DA SILVA SANTOS ATA DE AUDIÊNCIA Em 26 de junho de 2025, na sala de sessões da MM. CEJUSC-JT 2º grau, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho ROGERIO NEIVA PINHEIRO, realizou-se audiência relativa à Recurso Ordinário Trabalhista número 0000697-93.2023.5.10.0104, supramencionada. Às 09:22, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente a parte autora ROSILDA DA SILVA SANTOS e ausente seu(a) advogado(a). Ausente a parte reclamada COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME e ausente seu(a) advogado(a). Processo incluído em pauta para homologação do acordo peticionado (ID. 27587a7), dispensada a presença das partes e/ou advogados. CONCILIAÇÃO A reclamada pagará à parte autora a quantia líquida e total de R$ 20.000,00, sendo o valor de R$ 12.665,14 mediante levantamento do(s) depósito(s) recursais  com os acréscimos legais, e o valor de R$ 7.334,86 até 07/07/2025. A Secretaria da Vara de origem deverá expedir alvará/ordem judicial para levantamento do(s) depósito(s) recursal(is), no valor de R$ 12.665,14, com os acréscimos legais.  A reclamante requer a transferência do valor para a conta bancária de titularidade de sua procuradora,  QUECIANA DO AMPARO MORENO, CPF 746.824.231-34, junto ao  Banco Santander, Agência 2964, conta-corrente 03056608-7. A parcela restante (R$  7.334,86) deverá ser adimplida mediante depósito(s) bancário(s) na mesma conta de titularidade da advogada da reclamante -  QUECIANA DO AMPARO MORENO, CPF 746.824.231-34, junto ao Banco Santander, Agência 2964, conta-corrente 03056608-7. A reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, nos termos do Verbete 28/2008 do E. TRT10. As partes declaram que a transação é composta de parcelas de natureza salarial (no valor de ) e indenizatória, correspondentes a FGTS (R$480,74); férias + 1/3 (R$1.900,80); indenização por danos morais (R$3.000,00); multa de 40% do FGTS (R$739,00); multa do §8º do art. 477 da CLT (R$1.425,60); aviso prévio indenizado (R$1.425,60); intervalo intrajornada indenizado (R$800,00), sobre as quais não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. As contribuições sociais e/ou fiscais, incidentes sobre as parcelas salariais que compõem o presente acordo, são de responsabilidade da reclamada, sendo que os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, no prazo de 30 dias após o vencimento da parcela acordada.  A reclamada deverá, no prazo de 30 dias, registrar a CTPS da reclamante. A reclamada COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME, CNPJ 17.538.954/0001-55 concorda que a presente ATA tenha força de ALVARÁ JUDICIAL perante a CEF, ficando autorizado o(a) reclamante a levantar a importância depositada na conta vinculada do(a) empregado(a), a título de FGTS, com os acréscimos legais, suprida com a presente ATA a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, da chave de conectividade e da CTPS (anotação de baixa e carimbo), garantida a integralidade dos depósitos pela remuneração efetivamente recebida. A reclamada COMERCIO DE ALIMENTOS JUCELIA PICUSSA EIRELI - ME, CNPJ 17.538.954/0001-55 concorda que a presente ATA tenha força de ALVARÁ JUDICIAL perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação no seguro-desemprego, ficando AUTORIZADO(A) o(a) reclamante a REQUERER, ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), por seus executores legais, o SEGURO-DESEMPREGO, nos termos da lei, suprida com a presente ATA, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e da CTPS (anotação de baixa e carimbo), observando-se caber ao órgão pagador verificar o preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício, estando autorizado o(a) reclamante a habilitar-se no SEGURO-DESEMPREGO, independentemente de comprovação de saque do FGTS. Data de admissão: 04/06/2022. Data de rescisão 21/03/2023 e Último salário/remuneração:  R$ 3.088,00. A reclamante terá o prazo de 10 dias, contados do vencimento da parcela, para se manifestar nos autos, sendo o silêncio interpretado como adimplemento da obrigação. A(s) parte(s) desiste(m) do(s) recurso(s) interposto(s). ACORDO HOMOLOGADO Em respeito ao disposto no artigo 832 § 4º da CLT, fica dispensada a intimação da União, autorizada pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, considerando que o valor das contribuições previdenciárias é igual ou inferior a R$ 40.000,00. Custas remanescentes pela reclamante, dispensadas na forma de lei. Retornem-se os autos ao gabinete para posterior retorno à vara de origem. Cumprido o presente acordo na sua integralidade, após as conferências devidas, ao arquivo definitivo, cuja remessa fica desde já autorizada. Audiência encerrada às 09h48.   ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho   Ata redigida por FLAVIA SA RORIZ RIVERA, Secretário(a) de Audiência. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. FLAVIA SA RORIZ RIVERA,  Assessor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ROSILDA DA SILVA SANTOS