Elvis Silva De Araújo e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

Intimações e Editais

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2. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Câmara Criminal | Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000717-23.2021.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Elvis Silva de Araújo - Recorrente: Pedro Henrique Cardoso Leite dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, negar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO OS CRIMES CONEXOS PREVISTOS NO ART. 148, §1º, INCISO IV E §2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, §2º, DA LEI Nº12.850/2013.1. O RECONHECIMENTO DE PESSOAS DEVERÁ SEGUIR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL, ART.226, QUANDO HOUVER NECESSIDADE, OU SEJA, QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO CRIME. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO DEVE SER CONDUZIDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO FORMALISMOS EXCESSIVOS QUE POSSAM COMPROMETER A EFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA.2. O EXCESSO DE LINGUAGEM OCORRE QUANDO O MAGISTRADO ULTRAPASSA OS LIMITES DE FUNDAMENTAÇÃO E ADENTRA INDEVIDAMENTE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. A DECISÃO DE IMPUGNADA LIMITOU-SE A DESCREVER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SUBMISSÃO DOS ACUSADOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA.3. HAVENDO PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, HÁ DE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA COM A SUBMISSÃO DOS RÉUS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 4. A IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO PELO CRIME CONEXO SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO A FALTA DE JUSTA CAUSA FOR PATENTE E DEMONSTRADA À SACIEDADE.5. O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NÃO SE APLICA AO RÉU MANTIDO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MORMENTE QUANDO VERIFICADA A PERMANÊNCIA E HIGIDEZ DA FUNDAMENTAÇÃO DA CLAUSURA ANTE TEMPUS.6. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE (SÚMULA 3, TJCE).7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER OS RECURSOS PARA REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE) - Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
3. 29/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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