Processo nº 00007172520228260201

Número do Processo: 0000717-25.2022.8.26.0201

Tribunal: TJSP

Classe: EXECUçãO DA PENA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais

Última atualização encontrada em 13 de junho de 2025.

Intimações e Editais

13/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais | Classe: EXECUçãO DA PENA

Processo 0000717-25.2022.8.26.0201 - Execução da Pena - Internação - GILMAR DOS SANTOS - 3. Posto isso, prorrogo a medida de segurança de internação pelo prazo de um ano, contado do término da última prorrogação. O próximo laudo deverá ser encaminhado a este Juízo até sessenta dias do término da presente prorrogação (art. 175, I, da LEP). Sem prejuízo, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação sobre o requerimento formulado às fls. 176/177. Após, tornem-me conclusos os autos. Cópia desta decisão servirá como ofício a Diretoria da unidade - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE TAUBATÉ, que deverá acessar a pasta digital do presente PEC para impressão e intimação do paciente GILMAR DOS SANTOS, RG: 45.341.713-9, RJI: 192910029-19. - ADV: FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 199377/SP)