Ana Caroline Nunes Da Silva x Masterboi Ltda.

Intimações e Editais

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2. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO HTE 0000718-11.2025.5.10.0812 REQUERENTE: ANA CAROLINE NUNES DA SILVA REQUERIDO: MASTERBOI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43ad44c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: As partes declaram que o acordo é composto 100% de verbas indenizatórias, sobre as quais não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, no valor líquido de R$ 6.000,00. A requerida/reclamada pagará o valor de R$ 900,00, a título de honorários advocatícios. A requerida/reclamada realizará a baixa na CTPS digital do requerente/reclamante, com data de dispensa em 01/07/2025, na modalidade sem justa causa, no prazo de 10 dias úteis. Com a quitação do pagamento, o requerente/reclamante dá à requerida/reclamada plena quitação do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar judicialmente e extrajudicialmente. Custas processuais pelo(a) requerente/reclamante, no importe de R$ 138,00, calculadas sobre o valor do acordo R$ 6.900,00, que fica dispensado de recolhimento por preencher o requisito do § 4º do art. 790, da CLT, para concessão da justiça gratuita. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo não superam o teto (R$ 40.000,00), deixo de proceder à intimação/vista da UNIÃO/PGF (Portaria Normativa PGF nº 47/2023, com vigência a partir de 01/09/2023). Cumpridas as determinações, dê-se baixa e recolham-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via DJEN. Publique-se. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MASTERBOI LTDA.
   
3. 09/07/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   Processo 0000718-11.2025.5.10.0812 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO na data 07/07/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800300476700000047613598?instancia=1