Processo nº 00007181620258260456

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000718-16.2025.8.26.0456 (processo principal 1000074-32.2020.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Wagner Aparecido da Costa Alecrim - - Diomara Teixeira Lima Alecrim - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. Uma vez que a co-executada Set Saúde é revel, INTIME-SE-A por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Como a co-executada Med Help foi citada por edital na fase de conhecimento, INTIME-SE-A por edital, com prazo de 30 dias (art. 257, III, cc art. 513, § 2º, IV, ambos do CPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, determino a publicação do edital de citação por 1 vez em jornal local de ampla circulação e 1 vez no DJE. Nesse sentido: AI 2224972-55.2019.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, J. 17.10.19, AI 2189893-15.2019.8.26.0000, Rel. Des João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 7.10.19 AI 2207140-09.2019.8.26.0000, 13ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 14.10.19; AI 2196989-81.2019.8.26.0000, 37ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Sergio Gomes, j. 9.10.19; AI 2185057-96.2019.8.26.0000, 21ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Virgílio de Oliveira Junior, j. 2.9.19; AI 2127460-72.2019.8.26.0000, 17ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Afonso Bráz, j. 17.7.19. Deverá a serventia certificar o valor a ser recolhido para a publicação no DJE (0,008 Ufesp: R$ 0,30 por caractere, inclusive os espaços. Para o exercício de2025, o valor da UFESP é deR$ 37,02. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9). Link da guia: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do CPC, cc Comunicado 380/16). Com o decurso do prazo para impugnação, OFICIE-SE à OAB para nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Int. - ADV: WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP)