Adriano Ribeiro Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Intimações e Editais

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2. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000723-89.2024.5.05.0009 : ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "...3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora, para condenar a parte ré a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação acima expendida, que integra o decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Na quantificação deve ser observado o seguinte: As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza jurídica (remuneratória ou não remuneratória) definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (vide a Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3.000/99).A Súmula nº 368 do C. TST preconiza que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Sendo assim, declara-se a competência desta Especializada apenas para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em pecúnia eventualmente resultante da presente decisão.A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.Deve o ex-empregador declarar em GFIP os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e do Capítulo 8, do Manual da GFIP, aprovado pela IN n° 1922, de 04/02/2020 da RFB, porque, sem o cumprimento dessa obrigação acessória, as verbas deferidas nesta decisão e que constituam salário-de-contribuição não migrarão para o sistema informatizado do INSS, ocasionando prejuízo ao demandante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 32, da Lei 8212/91.Fica autorizada a dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento por qualquer das partes. Para as lides envolvendo as contribuições sociais do regime complementar de previdência de entidade fechada deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da Súmula nº 53 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao Regime Geral da Previdência Social decorrentes das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, entendimento que em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo e. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050;A atualização monetária há de ser operada segundo os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.As horas noturnas dos urbanos têm, por redução ficta normativa, 52 minutos e 30 segundos e devem ser assim consideradas para os cálculos de adicional noturno e horas suplementares.  A redução ficta, entretanto, não se aplica aos intervalos intrajornada.Em relação às empresas em recuperação judicial, o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. Em relação às massas falidas, o tratamento é diverso e dado pelo art. 124 do referido diploma legal, segundo o qual “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”.O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, §8º, da CLT.  A multa processual do art. 467 da CLT também é devida pela empresa que, em processo de recuperação judicial, não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural.  A massa falida, porém, não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, desde que as parcelas rescisórias incontroversas estejam situadas depois da data de decretação da quebra, pois é só depois dela que o falido perde a disponibilidade sobre seus bens.A massa falida, por si só, não é beneficiária da justiça gratuita. Apenas o recurso por ela interposto não pode ser declarado deserto por ausência de preparo recursal, nos termos da Súmula nº 86, do TST, que assim dispõe: “Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”.Os juros de mora hão de incidir unicamente sobre os “débitos trabalhistas”, conforme expressamente previsto no parágrafo primeiro do art. 39 da Lei 8.177/91, vale dizer, não integram a base de incidência dos juros de mora nem as contribuições previdenciárias nem o imposto de renda;Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro, contados do ajuizamento da ação, não integram, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST (DeJT 02/08/2010), a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora;Autoriza-se a dedução dos valores pagos com idêntico título, independentemente de pedido do réu, desde que exista prova disso juntada aos autos antes da prolação da sentença.  Há de aplicar-se aqui, em relação às horas suplementares, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST que prevê que "a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho".Autoriza-se também a compensação entre crédito e débito trabalhista, desde que isso tenha sido expressamente pedido na contestação.Note-se que os períodos de suspensão do contrato de emprego não ingressam no cômputo do FGTS, do décimo terceiro salário e das férias. Essa é a posição tomada na Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, elaborada pelo Ministério da Econômica, instrumento que orientou as atuações no campo da inspeção do trabalho.Diante da sistemática de apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, não se podendo falar mais em assunção de responsabilidade ao devedor de créditos pagos de forma acumulada.  De todo modo, há de aplicar-se o disposto na OJ 363 da SDI-1 do TST, segundo a qual “a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação”. Segundo tal orientação, ainda, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”.Considerando o disposto no art. 114, VIII, da Constituição da República, entendo que cabe à Justiça do Trabalho realizar a execução, de ofício, não apenas das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, mas também dos “seus acréscimos legais”, decorrentes das sentenças que proferir. Entende-se no conceito de “acréscimos legais” das contribuições sociais acima mencionadas o seguro de acidente de trabalho (SAT), mas não os “terceiros”, conceito em que se inserem as contribuições feitas em favor do sistema “S”.Ser ou não ser titular de direitos de “desoneração de folha de pagamento” ou de isenção de cota previdenciária patronal é algo que a ex-empregadora, enquanto contribuinte, não precisa necessariamente ver agora declarado em sentença, pois a decisão judiciária não tem o condão de fazer alguém beneficiário da desoneração de folha ou de isenção de cota patronal quando não for; tampouco tem força jurídica para retirar o benefício de quem tem essa vantagem normativa. Simplesmente, no momento de quitação dos seus débitos previdenciários, a acionada haverá de fazer os seus recolhimentos considerando as suas particularidades tributárias, sob pena de ser glosada pela Receita Federal do Brasil. O papel do Judiciário na execução dos débitos previdenciários não passa pelo credenciamento ou descredenciamento de empresas incluídas na desoneração de folha ou na isenção de cota previdenciária patronal. Basta que a beneficiária da vantagem, demonstre-a existente no momento do recolhimento e que assuma, evidentemente, os ônus decorrentes de eventual declaração em desconformidade com a realidade;Decreto, a prescrição de todas as parcelas pecuniárias anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação trabalhista.Determino, nos termos do art. 3º da Lei 14.010, de 2020, seja considerada a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais havidos entre os dias 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020 (141 dias);Não há falar-se em prescrição trintenária em matéria de FGTS, pois a ação foi aforada depois do limite temporal previsto na decisão tomada pelo STF no ARE-709212/DF.Considerando que uma precisa liquidação dependeria necessariamente da juntada de documentos que somente vieram aos autos com a contestação, os valores indicados na petição inicial são mera estimativa, motivo pelo qual a liquidação especifica pode revelar montantes superiores àqueles apontados na peça de ingresso.Em atenção à alegação de desconsideração dos dias não trabalhados, não há como retirar efeitos jurídicos dos períodos que sejam considerados, nos termos da lei, como de interrupção contratual, uma vez que, mesmo neles, há falar-se em reflexão de complementos salariais habituais como, por exemplo, na construção do valor das férias. Nos períodos juridicamente identificados como de suspensão em sentido estrito, não há nenhuma retribuição patronal a considerar, salvo aquelas expressamente previstas em lei como aquelas devidas em atenção aos que estão em licença por acidente do trabalho.Reconheço, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e da Tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1.046, as convenções e os acordos coletivos juntados aos autos até o final da instrução de cognição como fontes de direito, devendo prevalecer em relação aos comandos normativos quando mais vantajosos ao trabalhador ou quando, ainda que não vantajosos, não tenham sido as suas disposições consideradas nulas mediante decisão expressa. Diante da vedação normativa à ultra-atividade, porém, as cláusulas das normas coletivas somente prevalecem durante a vigência dos instrumentos coletivos negociados;Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, se vier a ser modificado em instâncias superiores. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Custas, pagáveis pelo acionado, de 2% sobre o valor dado à causa na petição inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, a presente ata vai assinada na forma da lei.     SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. SILVIA FERNANDA ALVES DOS SANTOS SILVA Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS