Processo nº 00007272020258260539

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000727-20.2025.8.26.0539 (processo principal 1001722-50.2024.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Iasia Mayara Sanches Eleodoro - Vistos. Ante o decurso do prazo de eventual impugnação por parte da Fazenda Pública (fls. 328), homologo os cálculos apresentados pela exequente (fls. 4/8). Cuide esta, por intermédio de seu advogado, de requerer eletronicamente a expedição do precatório/RPV, anexando as peças necessárias e registrando os valores. Frise-se que os Precatórios/RPV deverão observar rigorosamente as orientações contidas nas Portarias ns. 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Comunicados ns. 2/14 e 1/15 do Depre. Cabe apontar que, de acordo com o Comunicado n. 394/15 do Tribunal de Justiça, foi implantado o sistema digital de precatórios e RPV. Por isso, as solicitações de expedição de ofício requisitório somente podem ser admitidas no formato digital. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
3. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000727-20.2025.8.26.0539 (processo principal 1001722-50.2024.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Iasia Mayara Sanches Eleodoro - Vistos. Ante o decurso do prazo de eventual impugnação por parte da Fazenda Pública (fls. 328), homologo os cálculos apresentados pela exequente (fls. 4/8). Cuide esta, por intermédio de seu advogado, de requerer eletronicamente a expedição do precatório/RPV, anexando as peças necessárias e registrando os valores. Frise-se que os Precatórios/RPV deverão observar rigorosamente as orientações contidas nas Portarias ns. 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Comunicados ns. 2/14 e 1/15 do Depre. Cabe apontar que, de acordo com o Comunicado n. 394/15 do Tribunal de Justiça, foi implantado o sistema digital de precatórios e RPV. Por isso, as solicitações de expedição de ofício requisitório somente podem ser admitidas no formato digital. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)