Pollyanne Fonseca Seabra x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Terceira Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000736-70.2024.5.06.0103 RECORRENTE: POLLYANNE FONSECA SEABRA RECORRIDO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS, MULTA RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que condenou ao recolhimento dos depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40% (quarenta por cento), na conta vinculada do empregado, e determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação em juízo de recuperação judicial na execução. A recorrente, em recuperação judicial, assevera impossibilidade de cumprir a condenação sem a prévia habilitação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a habilitação do crédito trabalhista em juízo de recuperação judicial deve ocorrer antes da fase de execução; (ii) estabelecer se a fase de conhecimento é o momento adequado para discutir a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença condenou ao pagamento dos depósitos do FGTS e multa rescisória, porém, diferiu a expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial para a fase de execução. 4. A habilitação do crédito trabalhista em juízo de recuperação judicial é matéria pertinente à fase executória, nos termos da Lei 11.101/2005. 5. O processamento da execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial compete ao juízo universal, após a liquidação do crédito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional do Trabalho. 6. A jurisprudência pacífica, inclusive deste Regional, afirma que a competência da Justiça do Trabalho se exaure na liquidação do crédito, devendo a execução ser processada perante o juízo da recuperação judicial. 7. A fase de conhecimento não é o momento adequado para discutir a habilitação do crédito, pois a situação da empresa pode se modificar até o início da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A habilitação de crédito trabalhista em juízo de recuperação judicial deve ocorrer na fase de execução, após sua quantificação. A competência para executar créditos trabalhistas contra empresas em recuperação judicial é do juízo universal, nos termos da Lei 11.101/2005. A discussão sobre a habilitação do crédito em recuperação judicial é prematura na fase de conhecimento do processo trabalhista. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência nº 131.677 - PE (2013/0401410-9) (STJ); precedentes deste Tribunal Regional do Trabalho (mencionados no acórdão).   RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
   
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Terceira Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000736-70.2024.5.06.0103 RECORRENTE: POLLYANNE FONSECA SEABRA RECORRIDO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS, MULTA RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que condenou ao recolhimento dos depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40% (quarenta por cento), na conta vinculada do empregado, e determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação em juízo de recuperação judicial na execução. A recorrente, em recuperação judicial, assevera impossibilidade de cumprir a condenação sem a prévia habilitação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a habilitação do crédito trabalhista em juízo de recuperação judicial deve ocorrer antes da fase de execução; (ii) estabelecer se a fase de conhecimento é o momento adequado para discutir a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença condenou ao pagamento dos depósitos do FGTS e multa rescisória, porém, diferiu a expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial para a fase de execução. 4. A habilitação do crédito trabalhista em juízo de recuperação judicial é matéria pertinente à fase executória, nos termos da Lei 11.101/2005. 5. O processamento da execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial compete ao juízo universal, após a liquidação do crédito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional do Trabalho. 6. A jurisprudência pacífica, inclusive deste Regional, afirma que a competência da Justiça do Trabalho se exaure na liquidação do crédito, devendo a execução ser processada perante o juízo da recuperação judicial. 7. A fase de conhecimento não é o momento adequado para discutir a habilitação do crédito, pois a situação da empresa pode se modificar até o início da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A habilitação de crédito trabalhista em juízo de recuperação judicial deve ocorrer na fase de execução, após sua quantificação. A competência para executar créditos trabalhistas contra empresas em recuperação judicial é do juízo universal, nos termos da Lei 11.101/2005. A discussão sobre a habilitação do crédito em recuperação judicial é prematura na fase de conhecimento do processo trabalhista. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência nº 131.677 - PE (2013/0401410-9) (STJ); precedentes deste Tribunal Regional do Trabalho (mencionados no acórdão).   RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
   
4. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
5. 22/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   Processo 0000736-70.2024.5.06.0103 distribuído para Terceira Turma - Desembargador Valdir José Silva de Carvalho na data 14/04/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/25041500300120000000042461164?instancia=2