D. A. B. e outros x O. S. P.

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré | Classe: INTERDIçãO
   COMARCA DE ASSARé  Vara Única da Comarca de Assaré  Rua Coronel Francisco Gomes, s/n, Centro, ASSARé - CE - CEP: 63140-000  Whatsapp da Unidade: (85) 81367144 Processo nº 0000737-11.2018.8.06.0040 Promovente: F. B. P. B.; Adv. FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA - OAB CE25213-D Promovido: O. S. P.; Adv. Dayane Alves Barbosa OAB/CE 27.182 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA   Fica Vossa Senhoria devidamente intimada do inteiro teor da sentença judicial proferida nos autos processo, junto ao ID Nº 153715679, cujo dispositivo segue transcrito: "Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, na forma do art. 487, I, do CPC, declarando a incapacidade civil relativa do interditando e conferindo a requerente a curatela de Otacílio Sebastião Pereira, dando-lhe poderes para representar o curatelado junto ao INSS e instituições bancárias, a fim de regularizar e administrar o recebimento do benefício previdenciário ou assistencial, tomando os cuidados para que não sofra solução de continuidade. A representação se dará por prazo indeterminado, até ulterior deliberação judicial. Intime-se a requerente para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da presente sentença e independentemente de seu trânsito em julgado, preste o compromisso legal de curadora do interditado, dando-lhe ciência do dever de prestação de contas e do múnus imposto pelo art. 758 do CPC".    Crato/CE, Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 ANA GEORGIA BEZERRA MENDES Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)