Edileuza Coimbra Dos Reis e outros x Citropar Agropecuaria Ltda

Intimações e Editais

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2. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA)
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA 0000737-92.2024.5.08.0105 : JEAN MARCELLINO DA SILVA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) : CITROPAR AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10a3017 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA SOB O Nº 0000737-92.2024.5.08.0105, POR ESPÓLIO DO “DE CUJUS” JEAN MARCELLINO DA SILVA (RECLAMANTE) EM FACE DE CITROPAR AGROPECUARIA LTDA (RECLAMADO), DECIDE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: 1)RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PACTO, NOS TERMOS DO ART. 114 DA CF/88, PARA OS FEITOS DO ART. 836, DA CLT; 2)REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES ARGUIDAS; 3) NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O “DE CUJUS” JEAN MARCELLINO DA SILVA E O RECLAMADO, COM INÍCIO DO PACTO EM 01/09/2022 E TÉRMINO EM 07/09/2022; 4) CONDENAR O RECLAMADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO E BAIXA NA CTPS DO “DE CUJUS” JEAN MARCELLINO DA SILVA, FAZENDO CONSTAR COMO DATA DE ADMISSÃO 01/09/2022 E TÉRMINO EM 07/09/2022, FUNÇÃO: COLHEDOR DE LARANJAS, COM REMUNERAÇÃO DE: R$1.820,00. MOTIVO DA RUPTURA DO PACTO: ÓBITO DO TRABALHADOR; 5) CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE: - SALDO DE SALÁRIO DE SETEMBRO DE 2022 (6 DIAS); - FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2022/2023 (01/12), ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2022/2023 (01/12); - FGTS POR TODO O PACTO. O FGTS DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR; - MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT; 6) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT), NO PRAZO DE 10 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00, ATÉ O LIMITE DE R$1.000,00. À SECRETARIA: PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO TÓPICO 4. EM HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, INTIMAR O AUTOR PARA ENTREGAR A CTPS DO “DE CUJUS” JEAN MARCELLINO DA SILVA NA SECRETARIA DA VARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. RECEBIDA A CTPS, INTIMAR O RECLAMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO A SER REVERTIDA EM FAVOR DO AUTOR. NA INÉRCIA DA RÉ, PROMOVA A SECRETARIA AOS ALUDIDOS REGISTROS NA CTPS DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM O § 1º, DO ARTIGO 39, DA CLT, E OBSERVANDO O PROVIMENTO 001/2008 DESTE REGIONAL, SEM PREJUÍZO DA MULTA COMINADA. OS DEMAIS PEDIDOS SÃO IMPROCEDENTES. REJEITO O PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10%, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTOS. O RECLAMADO DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA. CUSTAS PELO RECLAMADO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CITROPAR AGROPECUARIA LTDA