Ecivandro Toscano De Oliveira x L R C Dos Santos Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO ATOrd 0000739-59.2024.5.08.0203 RECLAMANTE: ECIVANDRO TOSCANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: VALDEMIR FERNANDES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23eeb47 proferido nos autos. DESPACHO  O reclamante apresentou manifestação (ID aac97aa), requerendo a aplicação de multa de 30% sobre a parcela do acordo paga em atraso.  Intimada, a reclamada apresentou manifestação (ID 6a03e5d), pugnando pela não aplicação da referida multa, justificando que a quinta parcela do acordo não foi paga no dia 04/07/2025, em virtude do aplicativo da Caixa Econômica Federal se encontrar com instabilidade, bem como os caixas eletrônicos da CEF no Município de Breves-PA não estarem fazendo depósitos e transferências naquele dia, sendo que o pagamento foi realizado no primeiro dia útil seguinte (07/07/2025).  Analiso.  Inaplicável a multa de 30%, eis que houve atraso ínfimo do pagamento (1 dia útil),o que atrai a aplicação da norma legal de regência para redução proporcional e equitativa da cláusula penal, nos termos do art. 413 do CC:  Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.  Neste sentido, a iterativa e notória jurisprudência e precedente do Tribunal Superior do Trabalho (arts. 926 e 927, V, § 1º/CPC):  RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Turma tem entendido que constitui o devedor em mora o atraso no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ainda que por tempo ínfimo, o que enseja a incidência da cláusula penal . 2. Dessa forma, o atraso no adimplemento da parcela do acordo, mesmo que de um dia, não autoriza a exclusão da cláusula penal na sua totalidade, admitindo, contudo, a possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento do acordo , a teor do art. 413 do Código Civil: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". (...) (RR-20679-38.2020.5.04.0372, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024).  Diante das circunstâncias particulares do caso concreto (atraso de 1 dia útil), afasta-se a incidência da cláusula penal de 30% sobre a parcela (art. 413/CC), e, decide-se reduzi-la proporcionalmente ao equivalente de 10% da parcela em atraso. Assim,  a executada deve realizar, no prazo de 48 horas, o pagamento da multa referente a 10% da parcela em atraso, no valor de R$90,00.  Dê-se ciência às partes. ALMEIRIM/PA, 11 de julho de 2025. IZABELA BOYHER NUNES Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - L R C DOS SANTOS LTDA
   - VALDEMIR FERNANDES LTDA
   
3. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO ATOrd 0000739-59.2024.5.08.0203 RECLAMANTE: ECIVANDRO TOSCANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: VALDEMIR FERNANDES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b154768 proferido nos autos. DESPACHO  Considerando a petição de Id aac97aa, INTIME-SE a parte reclamada para ciência e manifestação da aludida petição, no prazo de 5 (cinco) dias.  ALMEIRIM/PA, 09 de julho de 2025. IZABELA BOYHER NUNES Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - L R C DOS SANTOS LTDA
   - VALDEMIR FERNANDES LTDA
   
4. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO ATOrd 0000739-59.2024.5.08.0203 RECLAMANTE: ECIVANDRO TOSCANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: VALDEMIR FERNANDES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b154768 proferido nos autos. DESPACHO  Considerando a petição de Id aac97aa, INTIME-SE a parte reclamada para ciência e manifestação da aludida petição, no prazo de 5 (cinco) dias.  ALMEIRIM/PA, 09 de julho de 2025. IZABELA BOYHER NUNES Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ECIVANDRO TOSCANO DE OLIVEIRA
   
5. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000739-59.2024.5.08.0203 : ECIVANDRO TOSCANO DE OLIVEIRA : VALDEMIR FERNANDES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38a6514 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Considerando a petição da parte reclamada sob o Id. 285f282; Considerando a Ata de Audiência de Id. 64eeb7d, DETERMINO a intimação da parte reclamada para tomar ciência de que ainda restam pendentes de pagamento 8 parcelas, cujo vencimento da última parcela ocorrerá somente em 4/12/2025.   ALMEIRIM/PA, 28 de abril de 2025. DIRCE CRISTINA FURTADO NASCIMENTO Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ECIVANDRO TOSCANO DE OLIVEIRA
   
6. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000739-59.2024.5.08.0203 : ECIVANDRO TOSCANO DE OLIVEIRA : VALDEMIR FERNANDES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38a6514 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Considerando a petição da parte reclamada sob o Id. 285f282; Considerando a Ata de Audiência de Id. 64eeb7d, DETERMINO a intimação da parte reclamada para tomar ciência de que ainda restam pendentes de pagamento 8 parcelas, cujo vencimento da última parcela ocorrerá somente em 4/12/2025.   ALMEIRIM/PA, 28 de abril de 2025. DIRCE CRISTINA FURTADO NASCIMENTO Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - L R C DOS SANTOS LTDA
   - VALDEMIR FERNANDES LTDA