Processo nº 00007399520248160135
Número do Processo:
0000739-95.2024.8.16.0135
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJPR
Classe:
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Vara Criminal de Piraí do Sul
Última atualização encontrada em
25 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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14/04/2025 - IntimaçãoÓrgão: Vara Criminal de Piraí do Sul | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-mail: ps-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-95.2024.8.16.0135 Processo: 0000739-95.2024.8.16.0135 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 01/04/2024 Vítima(s): DIRLENE DO ROCIO DE PAULA Réu(s): Altair da Silva Pereira Vistos. A servidora Danielle Prado dos Santos Schons, ao proceder ao cumprimento da decisão proferida no mov. 51.1 deste processo, deixou de observar integralmente o seu conteúdo, limitando-se à designação de audiência de instrução e à expedição dos respectivos mandados de intimação, deixando de cumprir a determinação da revogação da prisão preventiva do réu, que estava condicionada à imposição de medida cautelar de monitoração eletrônica. Em razão da omissão no cumprimento da decisão, o alvará de soltura e o mandado de monitoração eletrônica não foram expedidos, ocasionando a manutenção indevida da prisão do acusado no período de 30/03/2025 a 09/04/2025. Assim, considerando a possível irregularidade praticada pela servidora Danielle Prado dos Santos Schons no presente feito, o que pode caracterizar descumprimento do dever funcional, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração dos fatos. Para a condução dos atos administrativos necessários à tramitação e movimentação do feito, designo o servidor VICTOR HUGO CAVALCANTI, matrícula 285705, para atuar como responsável pelo acompanhamento e diligências do procedimento a ser instaurado. Diligências necessárias. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito