Processo nº 00007399520248160135

Número do Processo: 0000739-95.2024.8.16.0135

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJPR
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Grau: 1º Grau
Órgão: Vara Criminal de Piraí do Sul
Última atualização encontrada em 25 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 14/04/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Criminal de Piraí do Sul | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-mail: ps-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-95.2024.8.16.0135 Processo:   0000739-95.2024.8.16.0135 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   01/04/2024 Vítima(s):   DIRLENE DO ROCIO DE PAULA Réu(s):   Altair da Silva Pereira Vistos. A servidora Danielle Prado dos Santos Schons, ao proceder ao cumprimento da decisão proferida no mov. 51.1 deste processo, deixou de observar integralmente o seu conteúdo, limitando-se à designação de audiência de instrução e à expedição dos respectivos mandados de intimação, deixando de cumprir a determinação da revogação da prisão preventiva do réu, que estava condicionada à imposição de medida cautelar de monitoração eletrônica. Em razão da omissão no cumprimento da decisão, o alvará de soltura e o mandado de monitoração eletrônica não foram expedidos, ocasionando a manutenção indevida da prisão do acusado no período de 30/03/2025 a 09/04/2025. Assim, considerando a possível irregularidade praticada pela servidora Danielle Prado dos Santos Schons no presente feito, o que pode caracterizar descumprimento do dever funcional, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração dos fatos. Para a condução dos atos administrativos necessários à tramitação e movimentação do feito, designo o servidor VICTOR HUGO CAVALCANTI, matrícula 285705, para atuar como responsável pelo acompanhamento e diligências do procedimento a ser instaurado. Diligências necessárias. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito
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