Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabricio Ziemer Da Cruz e outros

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   Intimação referente ao movimento (seq. 498) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   Intimação referente ao movimento (seq. 498) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   Intimação referente ao movimento (seq. 498) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   Intimação referente ao movimento (seq. 498) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   Intimação referente ao movimento (seq. 498) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   Intimação referente ao movimento (seq. 498) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   Intimação referente ao movimento (seq. 498) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
9. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   Intimação referente ao movimento (seq. 498) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
10. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 498) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
11. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 498) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
12. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 498) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
13. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 498) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
14. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 498) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
15. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 498) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
16. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 500) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
17. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 500) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
18. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 500) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
19. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 500) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
20. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 500) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
21. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 500) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
22. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
23. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
24. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
25. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
26. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 500) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
27. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 500) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
28. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 500) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
29. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
30. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
31. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
32. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
33. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
34. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
35. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
36. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
37. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
38. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 500) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
39. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 500) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
40. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 500) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
41. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 487) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
42. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 487) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
43. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 487) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
44. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 487) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
45. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 487) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
46. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 487) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
47. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 487) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
48. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 487) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
49. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 487) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
50. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 487) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
51. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 487) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
52. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 487) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
53. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 487) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
54. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 487) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
55. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 487) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
56. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    Intimação referente ao movimento (seq. 487) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
57. 13/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0000741-20.2017.8.16.0100 Processo:   0000741-20.2017.8.16.0100 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$22.983,93 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ALAMO VILA AZEVEDO DELGADO ARTUR HOELDTKE ARTERO representado(a) por ELIZIANE HOELDTKE Azevedo Delgado Cia Ltda - ME CRISTIANO ZIEMER DA CRUZ ESPÓLIO DE DAVI ALESSANDRO DONHA ARTERO ELIZIANE HOELDTKE Edilamar Maria Hagers dos Santos FABRICIO ZIEMER DA CRUZ FERNANDO ZIEMER DA CRUZ IRACEMA CONCEIÇÃO BATISTA DA CRUZ Marcio Luiz Taques NATÁLIA HOELDTKE ARTERO representado(a) por ELIZIANE HOELDTKE RADMILA BARANOSKI ARTERO representado(a) por CLAUDETE BARANOSKI DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Em atenção ao requerimento de extinção do feito por ausência de transmissibilidade da pretensão, ante a inexistência de danos ao erário (mov. 479), entendo que a multa civil é transmissível aos herdeiros, “até o limite do valor da herança" somente quando houver violação aos arts. 9º e 10 da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível a transmissão quando a condenação se restringir ao art. 11 (REsp nº 951.389/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011), por se tratar de caráter personalíssimo em razão de sua natureza punitiva. Todavia, como não há sentença proferida nos autos, não há que se falar em extinção neste momento. 3. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídico processual, DECLARO saneado o feito e passo a sua organização. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve fraude na dispensa de licitação nº 167/2009; b) existência de dolo no agir dos réus; c) eventual frustração na realização de concurso público/licitação em benefício da empresa HAGERS DOS SANTOS E CIA LTDA e de ÁLAMO VILA AZEVEDO DELGADO. 5. Defiro a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não o feito (art. 357, parágrafo 4º do CPC). Para a realização de audiência de instrução e julgamento, designo o dia 17/09/2025 às 14:00 horas. Caso queiram, os requeridos poderão prestar depoimento pessoal, caso manifestem interesse até o início da audiência. 5.1. Caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (CPC, artigo 455, §3º). Em sendo o caso, a parte poderá requerer a intimação por oficial de justiça ou AR, devendo justificar a necessidade de tal medida. 6. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente.   Giovane Rymsza Juiz de Direito