Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ana Paula Nunes

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Criminal de Quedas do Iguaçu | Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6100 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br   Processo:   0000743-83.2025.8.16.0140 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Lesão leve Data da Infração:   11/03/2025 Autoridade(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ROSILEI PIASECKI VENDRUSCOLO Autor do Fato(s):   ANA PAULA NUNES DECISÃO   1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, na qual imputa a ANA PAULA NUNES, a prática do delito descrito no artigo 129, caput, do Código Penal. Preliminarmente, apresentou proposta de suspensão condicional do processo. 2. À Secretaria, para que paute data para audiência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, na forma do art. 89, da Lei n.º 9.099/95. 3. Intime-se a denunciada para comparecimento ao ato. 3.1. Advirta-se a parte denunciada de que deverá estar acompanhada de advogado e, caso não disponha de recursos financeiros para contratação, será nomeado Defensor Dativo em seu favor. 4. Consigno que, não havendo aceitação à proposta, o feito prosseguirá nos termos do art. 78 da Lei no 9.099/95. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias.   Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   João Felipe Marcolina Juiz Substituto