Ministerio Publico Da Comarca De Guaratuba Pr x Alan Torres

Número do Processo: 0000745-15.2025.8.16.0088

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJPR
Classe: Execução de Pena de Multa
Grau: 1º Grau
Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Guaratuba - Anexa à Vara Criminal de Guaratuba
Última atualização encontrada em 10 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 13/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Guaratuba - Anexa à Vara Criminal de Guaratuba | Classe: Execução de Pena de Multa
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-15.2025.8.16.0088   Processo:   0000745-15.2025.8.16.0088 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$20.856,35 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE GUARATUBA PR Polo Passivo(s):   ALAN TORRES Considerando a manifestação da advogada dativa, revogo sua nomeação. Nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, é necessária a nomeação de curador especial para a defesa do réu revel citado por edital. Nomeio para exercer a função de Curador Especial a Doutora Giovana Cecilia Jakiemiv Menegolo, OAB/PR n° 94830, sob a fé do seu grau. Intime-se a Advogada nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar a respectiva peça de defesa e/ou requerer o que entender de direito. Saliento que a Advogada nomeada deve exercer o encargo pessoalmente, sendo vedado se fazer representar por outro profissional, pois a nomeação judicial não se confunde com outorga de procuração, por isso não admite substabelecimento, ainda que com reserva de poderes. Em caso de inércia da Advogada nomeada, deverá tal fato ser comunicado à OAB/PR para providências cabíveis. Diligências necessárias.   Guaratuba, 12 de junho de 2025.   Marisa de Freitas Juíza de Direito
  3. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Guaratuba - Anexa à Vara Criminal de Guaratuba | Classe: Execução de Pena de Multa
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-15.2025.8.16.0088   Processo:   0000745-15.2025.8.16.0088 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$20.856,35 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE GUARATUBA PR Polo Passivo(s):   ALAN TORRES Considerando que a advogada deixou de se manifestar no prazo legal, revogo sua nomeação. Nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, é necessária a nomeação de curador especial para a defesa do réu revel citado por edital. Nomeio para exercer a função de Curador Especial a Doutora Gabrielle da Silva de Araujo, OAB/PR n° 121041, sob a fé do seu grau. Intime-se a Advogada nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar a respectiva peça de defesa e/ou requerer o que entender de direito. Saliento que a Advogada nomeada deve exercer o encargo pessoalmente, sendo vedado se fazer representar por outro profissional, pois a nomeação judicial não se confunde com outorga de procuração, por isso não admite substabelecimento, ainda que com reserva de poderes. Em caso de inércia da Advogada nomeada, deverá tal fato ser comunicado à OAB/PR para fins de exclusão do referido profissional da lista de dativos de Guaratuba. Diligências necessárias. Guaratuba, 09 de junho de 2025.   Marisa de Freitas Juíza de Direito
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