Diego Osiris Amaral Da Silva x Ford Motor Company Brasil Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000745-52.2016.5.05.0002 : DIEGO OSIRIS AMARAL DA SILVA : RACING AUTOMOTIVE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cfe2b2 proferida nos autos. Considerando que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese obrigatória: Tema nº 74 -A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Indefiro o requerimento de execução dos valores devidos pela parte reclamante. Notifique-se.   CAMACARI/BA, 23 de abril de 2025. GABRIELA DE CARVALHO MEIRA PINTO Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - DIEGO OSIRIS AMARAL DA SILVA