Edilene Santana De Barros x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000751-06.2024.5.06.0211 AGRAVANTE: EDILENE SANTANA DE BARROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000751-06.2024.5.06.0211     AGRAVANTE : EDILENE SANTANA DE BARROS ADVOGADO : Dr. HUGO HENRIQUE MONTEIRO NOBREGA ADVOGADO : Dr. ALLAN CARLOS DA SILVA ADVOGADO : Dr. SERGIO COSMO FERREIRA NETO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. VANESSA KAROLINE DE CASSIA ALVES ALMEIDA AGRAVADO : FORMA PLAY - SERVICOS DE ORGANIZACAO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSICOES E FESTAS LTDA ADVOGADA : Dra. VANESSA KAROLINE DE CASSIA ALVES ALMEIDA AGRAVADO : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO : Dr. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL AGRAVADO : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : Dr. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE: EDILENE SANTANA DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id b8e4446; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id b6b9f03). Representação processual regular (Id d43fdc4 , 3f41628 ). Preparo dispensado (Id 984fabe ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Com efeito, depreende dos registros apostos na CTPS obreira, a reclamante  fora  empregada do INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA LTDA - ME (id. 24b10f0), empresa que integra o mesmo grupo econômico da FORMA PLAY - SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS LTDA, as quais celebraram com a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL "contrato de parceria para prestação de serviços educacionais", anexados aos ID'scd7596de cd7596d. Esta última empresa (EDITORA) compõe grupo econômico com a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A (4ª ré). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), de fato, incentiva o desenvolvimento do ensino à distância, regulamentado pelo Decreto 9.057/17, que define tal modalidade educacional como aquela "na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos" (artigo 1º). Além disso, o Regulamento aludido autoriza a oferta de cursos superiores à distância mediante "regime de parceria entre a instituição de ensino credenciada para educação a distância e outras pessoas jurídicas, preferencialmente em instalações da instituição de ensino, exclusivamente para fins de funcionamento de polo de educação a distância" (artigo19). No caso específico, portanto, os parceiros (INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA LTDA - ME e FORMA PLAY - SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS LTDA) forneceriam as instalações para as aulas, que seriam ofertadas pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL (UNOPAR), instituição de ensino credenciada para educação à distância, a qual, a teor do §1º do artigo 19 do Decreto 9.057/17, é a responsável quanto à "I - prática de atos acadêmicos referentes ao objeto da parceria; II - corpo docente; III - tutores; IV - material didático; e V - expedição das titulações conferidas". Note-se, portanto, que ingerência da 3ª ré (UNOPAR) na consecução das atividades pelos parceiros, no tocante as balizas de ensino, decorre da natureza do pacto firmado, já que é a instituição de ensino que tem o conhecimento (know-how) relativo ao conteúdo e à forma das aulas a serem ofertadas. E, dentro desse contexto, concluo que não houve violação ao acerto que possa fundamentar a responsabilidade das 3ª e 4ª rés pelas verbas trabalhistas devidos pelo parceiro. Registro que não há, nos depoimentos prestados pelas testemunhas obreiras no processo n° 0000174-28.2024.54.06.0211, nenhum elemento que indique a existência de fraude no vínculo estabelecido entre as empresas parceiras (1ª e 2ª rés) e a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL (3ª ré). Muito menos com a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A (4ª reclamada)”. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Quanto à alegada "responsabilidade subsidiária / solidária", o conjunto fático-probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que não havia a terceirização de serviços pessoais ou intermediação de mão de obra. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 a infirmar a pretensa divergência jurisprudencial e a alegada contrariedade à Súmula 331 do TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10246-11.2018.5.15.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021).   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem.  c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.  d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
   
3. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000751-06.2024.5.06.0211 AGRAVANTE: EDILENE SANTANA DE BARROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000751-06.2024.5.06.0211     AGRAVANTE : EDILENE SANTANA DE BARROS ADVOGADO : Dr. HUGO HENRIQUE MONTEIRO NOBREGA ADVOGADO : Dr. ALLAN CARLOS DA SILVA ADVOGADO : Dr. SERGIO COSMO FERREIRA NETO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. VANESSA KAROLINE DE CASSIA ALVES ALMEIDA AGRAVADO : FORMA PLAY - SERVICOS DE ORGANIZACAO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSICOES E FESTAS LTDA ADVOGADA : Dra. VANESSA KAROLINE DE CASSIA ALVES ALMEIDA AGRAVADO : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO : Dr. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL AGRAVADO : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : Dr. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE: EDILENE SANTANA DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id b8e4446; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id b6b9f03). Representação processual regular (Id d43fdc4 , 3f41628 ). Preparo dispensado (Id 984fabe ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Com efeito, depreende dos registros apostos na CTPS obreira, a reclamante  fora  empregada do INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA LTDA - ME (id. 24b10f0), empresa que integra o mesmo grupo econômico da FORMA PLAY - SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS LTDA, as quais celebraram com a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL "contrato de parceria para prestação de serviços educacionais", anexados aos ID'scd7596de cd7596d. Esta última empresa (EDITORA) compõe grupo econômico com a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A (4ª ré). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), de fato, incentiva o desenvolvimento do ensino à distância, regulamentado pelo Decreto 9.057/17, que define tal modalidade educacional como aquela "na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos" (artigo 1º). Além disso, o Regulamento aludido autoriza a oferta de cursos superiores à distância mediante "regime de parceria entre a instituição de ensino credenciada para educação a distância e outras pessoas jurídicas, preferencialmente em instalações da instituição de ensino, exclusivamente para fins de funcionamento de polo de educação a distância" (artigo19). No caso específico, portanto, os parceiros (INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA LTDA - ME e FORMA PLAY - SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS LTDA) forneceriam as instalações para as aulas, que seriam ofertadas pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL (UNOPAR), instituição de ensino credenciada para educação à distância, a qual, a teor do §1º do artigo 19 do Decreto 9.057/17, é a responsável quanto à "I - prática de atos acadêmicos referentes ao objeto da parceria; II - corpo docente; III - tutores; IV - material didático; e V - expedição das titulações conferidas". Note-se, portanto, que ingerência da 3ª ré (UNOPAR) na consecução das atividades pelos parceiros, no tocante as balizas de ensino, decorre da natureza do pacto firmado, já que é a instituição de ensino que tem o conhecimento (know-how) relativo ao conteúdo e à forma das aulas a serem ofertadas. E, dentro desse contexto, concluo que não houve violação ao acerto que possa fundamentar a responsabilidade das 3ª e 4ª rés pelas verbas trabalhistas devidos pelo parceiro. Registro que não há, nos depoimentos prestados pelas testemunhas obreiras no processo n° 0000174-28.2024.54.06.0211, nenhum elemento que indique a existência de fraude no vínculo estabelecido entre as empresas parceiras (1ª e 2ª rés) e a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL (3ª ré). Muito menos com a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A (4ª reclamada)”. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Quanto à alegada "responsabilidade subsidiária / solidária", o conjunto fático-probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que não havia a terceirização de serviços pessoais ou intermediação de mão de obra. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 a infirmar a pretensa divergência jurisprudencial e a alegada contrariedade à Súmula 331 do TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10246-11.2018.5.15.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021).   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem.  c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.  d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A