P. H. S. B. x M. S. G.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000758-30.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1004037-80.2019.8.26.0586) (processo principal 1004037-80.2019.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.B. - M.S.G. - Vistos 1- Fls.155: trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão de fls. 141/142. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos salvo raríssimas exceções não existe no ordenamento jurídico brasileiro, já pródigo quanto à possibilidade de se interpor recursos, assim, é incabível o pedido de nova análise fático-jurídica de questões já enfrentadas pelo Juízo no curso do processo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida devia interpor o recurso adequado, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Eventual acolhimento da pretensão incidiria em violação da preclusão pro judicio, afastando a segurança jurídica endoprocessual buscada pelo caput do art. 505 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações da exequente em nada alteram os fundamentos adotados na decisão atacada, da qual não me convenci do desacerto. Dessa feita, não conheço do pedido, por se tratar de mero pedido de reconsideração. 2- Concedo mais 15 dias para que seja atendido o item 3 de fl. 142. Intime-se. - ADV: SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), TEREZA DE OLIVEIRA GALINDO (OAB 266417/SP)
2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000758-30.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1004037-80.2019.8.26.0586) (processo principal 1004037-80.2019.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.B. - M.S.G. - Vistos 1- Fls. 155: Abra-se vista ao Ministério Público. 2- Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), TEREZA DE OLIVEIRA GALINDO (OAB 266417/SP)