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Tatiana Ferreira Dos Santos Oliveira Silva x Prefeitura Municipal De Bertioga

Número do Processo: 0000760-44.2025.8.26.0075

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0000760-44.2025.8.26.0075 (processo principal 1002436-44.2024.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Tatiana Ferreira dos Santos Oliveira Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Vistos. Ante a concordância da entidade pública, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente. Dada a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado na data de publicação. Fica intimada a parte requerente a proceder à instauração do incidente requisitório em relação a estes autos. Intime-se. - ADV: TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/SP), ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES (OAB 114839/SP)