Processo nº 00007639820245050194

Intimações e Editais

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2. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: Primeira Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000763-98.2024.5.05.0194 RECORRENTE: ISABELLA GOMES DA SILVA CRUZ E OUTROS (2) RECORRIDO: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP E OUTROS (3) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000763-98.2024.5.05.0194 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Com relação à matéria em destaque, o c. TST já fixou tese vinculante no seguinte sentido: "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. (...)". Processo: RR 0000897-16.2013.5.14.0028 (IRR Tema 19). Provido parcialmente o Apelo da Reclamante.   SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
   
3. 09/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)