Processo nº 00007675120258260070

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Marcelo Faraco Garbellini de Oliveira Ricci (OAB 201441/SP) Processo 0000767-51.2025.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sérgio Donizete Xavier Me - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil, excetuando o percentual relativo a verba honorária, por força de sua inaplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Neste sentido é o Enunciado 97 do Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Decorrido o prazo sem notícia da quitação, voltem os autos conclusos.