Welesson De Santana De Jesus x Fujioka Eletro Imagem S.A

Intimações e Editais

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2. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000768-36.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: WELESSON DE SANTANA DE JESUS RECLAMADO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec3eea0 proferida nos autos.   TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DJENANE SIQUEIRA SANTOS BRITO, em 14 de julho de 2025.   DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA   Vistos os autos. A reclamada apresentou exceção de incompetência relativa sob alegação de que o local da prestação de serviços do obreiro ocorreu em Brasília e requer o acolhimento da preliminar com o consequente declínio da competência para uma das Varas do Trabalho de Brasília – DF. Em manifestação a parte autora reconheceu que a prestação de serviços ocorreu na Região Administrativa indigitada pela ré e concordou com a remessa dos autos para o Foro competente.  Analiso. A regra geral, consagrada no art. 651, da CLT, é no sentido de que as regras de competência territorial na Justiça do Trabalho se fixam, objetivamente, pelo local da prestação de serviços ou o da contratação. As exceções ficam por conta quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial ou quando o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. A clara e expressa opção do legislador, como apontam RODOLFO PAMPLONA FILHO e TÉRCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (in “Curso de Direito Processual do Trabalho”, Saraiva, 2ª ed., págs. 208/209), é “[...] fundada na presunção de que no local em que o serviço foi desenvolvido será muito mais fácil ao reclamante ter acesso a provas sobre suas alegações, além do próprio acesso ao Poder Judiciário”. Pois bem, fazendo o devido cotejo de toda a jurisprudência dominante disponível da mais alta Corte Trabalhista do país, fácil é concluir que a flexibilização da regra do art. 651, da CLT, apenas pode se dá em caráter nitidamente excepcional, com critérios objetivos claramente definidos (a empregadora é de grande porte e pode exercer o seu direito de defesa livremente em qualquer parte do território nacional; e o contrário evidenciar-se em um obstáculo concreto ao livre exercício do direito fundamental de ação por parte do empregado hipossuficiente), valendo-se de razoabilidade e de proporcionalidade para equilibrar os dois princípios constitucionais em aparente antinomia, no caso, o de acesso à justiça e o de ampla defesa. A situação do(a) Reclamante, pelo quanto demonstrado e provado documentalmente nos autos, não se enquadra nas regras objetivas traçadas pela jurisprudência para flexibilizar a aplicação do art. 651 da CLT, de modo a violar um princípio tão caro e importante como o é o do Juiz Natural. Assim, considerando que o(a) reclamante prestou serviços em Brasília-DF, é imperioso concluir que ajuizada a reclamação trabalhista em local diverso da prestação de serviços e tendo a ré apresentado exceção de incompetência em razão do lugar, impossível se mostra a prorrogação da competência. Pelo exposto, nos termos do art. 651 da CLT, acolho a preliminar suscitada e declina-se da competência, determinando a remessa destes autos eletrônicos para uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF, a qual couber por distribuição, com as homenagens e cautelas de estilo, observado o procedimento próprio. Publique-se. Redistribua-se, via PJe. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - WELESSON DE SANTANA DE JESUS
   
3. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000768-36.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: WELESSON DE SANTANA DE JESUS RECLAMADO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec3eea0 proferida nos autos.   TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DJENANE SIQUEIRA SANTOS BRITO, em 14 de julho de 2025.   DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA   Vistos os autos. A reclamada apresentou exceção de incompetência relativa sob alegação de que o local da prestação de serviços do obreiro ocorreu em Brasília e requer o acolhimento da preliminar com o consequente declínio da competência para uma das Varas do Trabalho de Brasília – DF. Em manifestação a parte autora reconheceu que a prestação de serviços ocorreu na Região Administrativa indigitada pela ré e concordou com a remessa dos autos para o Foro competente.  Analiso. A regra geral, consagrada no art. 651, da CLT, é no sentido de que as regras de competência territorial na Justiça do Trabalho se fixam, objetivamente, pelo local da prestação de serviços ou o da contratação. As exceções ficam por conta quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial ou quando o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. A clara e expressa opção do legislador, como apontam RODOLFO PAMPLONA FILHO e TÉRCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (in “Curso de Direito Processual do Trabalho”, Saraiva, 2ª ed., págs. 208/209), é “[...] fundada na presunção de que no local em que o serviço foi desenvolvido será muito mais fácil ao reclamante ter acesso a provas sobre suas alegações, além do próprio acesso ao Poder Judiciário”. Pois bem, fazendo o devido cotejo de toda a jurisprudência dominante disponível da mais alta Corte Trabalhista do país, fácil é concluir que a flexibilização da regra do art. 651, da CLT, apenas pode se dá em caráter nitidamente excepcional, com critérios objetivos claramente definidos (a empregadora é de grande porte e pode exercer o seu direito de defesa livremente em qualquer parte do território nacional; e o contrário evidenciar-se em um obstáculo concreto ao livre exercício do direito fundamental de ação por parte do empregado hipossuficiente), valendo-se de razoabilidade e de proporcionalidade para equilibrar os dois princípios constitucionais em aparente antinomia, no caso, o de acesso à justiça e o de ampla defesa. A situação do(a) Reclamante, pelo quanto demonstrado e provado documentalmente nos autos, não se enquadra nas regras objetivas traçadas pela jurisprudência para flexibilizar a aplicação do art. 651 da CLT, de modo a violar um princípio tão caro e importante como o é o do Juiz Natural. Assim, considerando que o(a) reclamante prestou serviços em Brasília-DF, é imperioso concluir que ajuizada a reclamação trabalhista em local diverso da prestação de serviços e tendo a ré apresentado exceção de incompetência em razão do lugar, impossível se mostra a prorrogação da competência. Pelo exposto, nos termos do art. 651 da CLT, acolho a preliminar suscitada e declina-se da competência, determinando a remessa destes autos eletrônicos para uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF, a qual couber por distribuição, com as homenagens e cautelas de estilo, observado o procedimento próprio. Publique-se. Redistribua-se, via PJe. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A
   
4. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATOrd 0000768-36.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: WELESSON DE SANTANA DE JESUS RECLAMADO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0288ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita ao Exmo. Juiz do Trabalho pela servidora ANA CAROLINA GOMES, em 02 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar( ID. 19689ea). Retire-se o feito da pauta de audiências deste CEJUSC. Concedo ao reclamante/excepto vista por 5 dias para manifestação sobre a exceção, nos termos do artigo 800, da CLT. No mesmo prazo acima, as partes deverão dizer se têm interesse em produção de prova oral para instrução da exceção. Remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. Cumpra-se.  BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A
   
5. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATOrd 0000768-36.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: WELESSON DE SANTANA DE JESUS RECLAMADO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0288ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita ao Exmo. Juiz do Trabalho pela servidora ANA CAROLINA GOMES, em 02 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar( ID. 19689ea). Retire-se o feito da pauta de audiências deste CEJUSC. Concedo ao reclamante/excepto vista por 5 dias para manifestação sobre a exceção, nos termos do artigo 800, da CLT. No mesmo prazo acima, as partes deverão dizer se têm interesse em produção de prova oral para instrução da exceção. Remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. Cumpra-se.  BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - WELESSON DE SANTANA DE JESUS