Processo nº 00007725120248260218

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000772-51.2024.8.26.0218 (processo principal 1000602-62.2024.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Mariana Eva Sobrinho - Vistos. Diante da manifestação da executada a fls. 130/131, homologo o cálculo apresentado pela exequente a fls. 129/134. Para o pagamento e tendo em vista que o valor é superior a 440,214851 UFESP's (R$15.565,99), conforme novo teto estabelecido pela Lei nº17.205/2019), deverá a parte exequente providenciar a instauração do incidente de Precatório, devendo utilizar a opção: petição intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classe: Precatório, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Deverá, ainda, observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/2014, da E. Presidência, Comunicados nº 02/2014, 01/2015, do DEPRE, Provimento CSM 2.753/2024 e Resolução CNJ nº 613/2015. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP: acesso rápido/peticionamento eletrônico/requisitórios (Precatórios/RPV) peticionamento eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx). Inexistindo interesse recursal, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do CPC, fica esta decisão transitada em julgado nesta data, dispensada a certificação. Prazo: 20 (vinte) dias. Int. - ADV: JOÃO ANTONIO SOBRINHO (OAB 454175/SP)