Processo nº 00007754520238260281

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   ADV: Samuel Ferreira dos Passos (OAB 121934/SP) Processo 0000775-45.2023.8.26.0281 - Execução da Pena - Exectdo: PATRICK EDUARDO DA SILVA PEDROSO - Trata-se de pedido deindultoformulado em favor do sentenciado PATRICK EDUARDO DA SILVA PEDROSO, com fundamento no art. 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 5º do Decreto prevê que: "Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no& caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal" Verifica-se que o sentenciado cumpre pena pelo art. 155 § 4º, I, IV do(a) CP, cuja pena máxima em abstrato supera 5 anos, sendo de reclusão de 2 a 8 anos. Assim, o pedido do sentenciado não pode ser acolhido. Ante o exposto,INDEFIROopedido deindultocom base no Decreto Presidencial nº 11.302/22. Int.