Sandra Regina Teixeira Rodrigues x Camila Polo Teixeira e outros

Número do Processo: 0000789-44.2023.8.26.0082

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara

Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

30/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Processo 0000789-44.2023.8.26.0082 (processo principal 1003067-69.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Teixeira Rodrigues - Osmar Soares - - Camila Polo Teixeira - Vistos. Petição de fls. 99/105: a impugnação à penhora do imóvel, que, segundo alegou o executado, não mais lhe pertence, visto que alienado na data de 25 de junho de 2010, implica defesa de direito alheio em nome próprio, o que não é possível, ante a ausência de legitimidade. Cabe ao terceiro adquirente defender o seu direito, por meio da via adequada (embargos de terceiro).Assim, não se acolhe a impugnação de fls. 99/105. Cumpra a serventia integralmente a decisão de fl. 96, procedendo a averbação da penhora junto ao Arisp. Em termos de prosseguimento, requeira a exequente o que entender de direito. Int. - ADV: MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA (OAB 318008/SP), MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA (OAB 318008/SP), VALTER PIETROBOM JUNIOR (OAB 392366/SP)