Processo nº 00007964620258260541

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Ana Paula de Souza Malagutti (OAB 351046/SP) Processo 0000796-46.2025.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Michele Viviane da Silva - Vistos, Dou por satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer, devendo o presente incidente prosseguir como cumprimento de obrigação de pagar quantia certa em face em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL. Cientifique a requerida de todo o conteúdo da petição e planilha de cálculos de fls. 44/82, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 535 do CPC/2015, c.c. o artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Fica(m) a(s) executada(s) intimada(s) que é nos embargos, ou no prazo deles, o momento de se manifestar sobre eventual desconto consectário legal (IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de preclusão, bem como de ser considerada conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 e seus incisos, do CPC/2015, eventual discussão acerca dele em sede de RPV ou PRECATÓRIO. O silencio será interpretado como concordância com o cálculo apresentado pela parte exequente. Intimem-se.