Ministério Público Estadual x Maria Da Guia Vigário

Número do Processo: 0000797-56.2020.8.12.0004

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJMS
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Grau: 1º Grau
Órgão: Vara Criminal
Última atualização encontrada em 07 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 25/04/2025 - Intimação
    Órgão: RET000044 | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
    Embargos de Declaração Criminal nº 0000797-56.2020.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Embargante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Lucienne Reis D'Avila Embargada: Maria da Guia Vigário Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Julgamento Virtual Iniciado
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