Douglas Silverio Gomes e outros x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A e outros

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000803-10.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: JOAO ROBERTO AMANCIO RIBEIRO RECLAMADO: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ba9c4d proferido nos autos. DESPACHO Considerando a apresentação do laudo pericial e o quanto disposto na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: 1) CÁLCULOS DA SENTENÇA LÍQUIDA: Acolho os cálculos de liquidação elaborados pelo perito no ID. af27484, por estarem em total consonância com a sentença de ID. cd5fb9d, passando aqueles a integrar esta e dela fazer parte indissociável para todos os fins (art. 5º, IV, da Recomendação supra). 2) VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo honorários periciais contábeis em R$ 1.000,00 (Um mil reais), ficando cientes as partes e o perito de que, havendo necessidade de ajuste ou adequação dos cálculos, não serão atribuídos honorários complementares (art. 4º, parágrafo único, da Recomendação supra), salvo se os itens acrescidos à condenação por força de eventual acórdão reformador representarem, pela sua complexidade, trabalho excedente não previsto na decisão primeva. 3) VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Fixo custas processuais a cargo da parte reclamada no importe de R$115,86, calculadas sobre o valor total da sua condenação provisória ora arbitrada em R$5.793,38, correspondente ao montante total bruto apurado nos cálculos de liquidação acrescido dos honorários periciais acima fixados. 4) PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: Retiro o sigilo da sentença e dos cálculos de liquidação, publicando-os para ciência das partes e demais interessados. 5) INTIMAÇÃO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas da sentença e dos cálculos de liquidação dela integrantes por meio da publicação deste despacho no diário eletrônico, salvo se no exercício do jus postulandi, hipótese na qual deverá providenciar a Secretaria a sua intimação por qualquer meio legal. 6) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: Dispensada a intimação da União, tendo em vista o valor da execução e o disposto na Portaria Normativa PGF 47/2023, vigente desde 01.09.2023, a qual dispensa a prática de atos processuais da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). PORTO VELHO/RO, 22 de abril de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOAO ROBERTO AMANCIO RIBEIRO