Processo nº 00008075620258260030

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000807-56.2025.8.26.0030 (processo principal 1002180-42.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jamile de Werneck Silva - Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível em que a parte exequente concordou expressamente com os cálculos da parte executada apresentados em impugnação, conforme se infere das fls.64. Nesse cenário, diante da concordância expressa da parte exequente, somada com o fato de que inexiste demonstração de irregularidades nas contas da parte executada, HOMOLOGO os cálculos de fls.50/53 atualizados até ABRIL/2025, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito. Sem honorários adicionais. Tendo em vista a preclusão lógica do direito de recorrer, certifico o trânsito em julgado nesta data. Anote-se a movimentação respectiva e, oportunamente, arquive-se. Fica a parte exequente intimada a providenciar a distribuição do incidente eletrônico para a requisição dos valores (PRC/RPV) nos termos do COMUNICADO SPI Nº 64/2015. P.R.I.C.. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
3. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000807-56.2025.8.26.0030 (processo principal 1002180-42.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jamile de Werneck Silva - Petição retro: Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação juntada, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)