Horacio Dos Santos Junior x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000809-64.2025.8.26.0664 (processo principal 1004874-22.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Horacio dos Santos Junior - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Retire-se o sigilo das peças em apenso. 2) Fls. 233: anote-se. 3) Fls. 247/252: comprove a requerida, documentalmente, o que alegado, no prazo de 15 dias. 4) Aguarde-se o prazo para manifestação em prosseguimento, conforme fls. 229. Sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
3. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000809-64.2025.8.26.0664 (processo principal 1004874-22.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Horacio dos Santos Junior - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Indefiro a penhora de aposentadoria uma vez que remunerações decorrentes do contrato de trabalho uma vez que são impenhoráveis à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC, cabendo salientar que a importância não se trata de execução de prestação alimentícia propriamente dita. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP)
4. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), Lais Choucair Bonfim (OAB 452780/SP) Processo 0000809-64.2025.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Horacio dos Santos Junior - Exectdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 158/161: Proceda-se a exclusão dos procuradores do cadastro processual. Indefiro o pedido de intimação, eis que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, nos termos do artigo 112 do CPC. No mais, aguarde-se resultado de penhora de valores via SISBAJUD. Int.