Processo nº 00008116120248260246

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000811-61.2024.8.26.0246 (processo principal 1002492-83.2023.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Anderson William da Costa - Vistos. Recebo o Recurso Inominado (fls. 147-154), apresentado tempestivamente, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Intime-se a parte recorrida (exequente) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Após, com as anotações correspondentes, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: MATHEUS VIANA DOS SANTOS (OAB 446221/SP)
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000811-61.2024.8.26.0246 (processo principal 1002492-83.2023.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Anderson William da Costa - Vistos. 1. Inicialmente, destaco que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do STJ). No presente caso, ressalto que a parte executada foi intimada regularmente e de forma reiterada, por meio do portal eletrônico, conforme comprovantes às fls. 58, 71, 85, 89, 102 e 118 no entanto, deixou de cumprir a obrigação, nos exatos termos da condenação. Diante do patente descumprimento da ordem judicial, de forma involuntária e imotivada em seis oportunidades, com fulcro no artigo 537, do Código de Processo Civil, aplico à executada a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Intime-se pela derradeira vez a parte executada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, de acordo com o v. Acórdão (fls. 283-287 dos autos principais) e pedido à fls. 138/139, sob pena de majoração da multa cominatória fixada. Intime-se. - ADV: MATHEUS VIANA DOS SANTOS (OAB 446221/SP)
4. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Matheus Viana dos Santos (OAB 446221/SP) Processo 0000811-61.2024.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Anderson William da Costa - Fls 115-117: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias.