Justiça Pública x Bianka Braga Costa e outros

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0000824-28.2017.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Willian Alves Miranda - - Bianka Braga Costa - - Simone Mendes dos Santos - - Clayton Nascimento Ferreira - Roberta Santos Ferreira - 1. Manifeste-se o assistente da acusação conforme determinado no item 4 de fls. 464, no improrrogável prazo de 05 dias. 2. Após, abra-se vista ao Ministério Publico nos termos da decisão de fls. 5 da decisão de fls. 464. 3. Sem prejuízo, passo à análise das respostas á acusação. Verifico que as alegações da defesa confundem-se com o mérito e não trouxeram aos autos inovação capaz de provocar a rejeição da peça acusatória. Assim, não presentes pressupostos do art. 395 do CPP, mantenho o recebimento da denuncia. Por outro lado, a matéria suscitada pela defesa em sua resposta também não configura caso de absolvição sumária do réu, pois não presente hipótese do art. 397 do CPP. Assim, o processo seguirá o rito previsto no art. 399 do CPP, com a designação de audiência. Demais requerimentos da defesa serão oportunamente analisados após a instrução processual. 2. Portanto, designo audiência SEMI-PRESENCIALde instrução, debates e julgamento, para o dia 08 de outubro de 2025, às 14h30. Fica facultado às partes e advogados comparecerem à sala de audiências deste Juízo no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 394, Center Ville - Arujá ou participarem pelo sistema "MicrosoftTeams", via computador ousmartphone. Para comparecimento virtual, o LINK e QR CODE para ingresso na audiência designada segue abaixo: para acesso via link, basta copiar, colar e inserir no navegador de preferência, sendo a instalação do aplicativo TEAMS em celular ou computador opcional. Para acesso por QR CODE, ao efetuar a leitura do código, aparecerá no aparelho celular o link para clicar e ser redirecionado. https://l1nk.dev/wOlkW O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . No caso de dificuldade, a parte deverá entrar em contato com o numero (11)4651-3268 EXCLUSIVAMENTE através do aplicativo whatsApp. 3. Intime-se o réu, com a cientificação de que será interrogado nesta data, intimando-se ainda as partes, testemunhas arroladas pela acusação e eventuais testemunhas arroladas pela defesa. Havendo diligências negativas, abra-se vista com urgência ao Ministério Público para eventuais pesquisas. 4. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, cartas precatórias, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. 5. Caso seja necessária a expedição de mandado em data inferior a 5 dias da audiência, certifique-se e expeça-se mandado a ser cumprido pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça de plantão. Se necessária expedição pelo plantão e no caso de parte que não resida nesta Comarca mas sim em comarca atendida pelo serviço de central compartilhada de mandados, este deverá ser distribuído à SADM com competência territorial e cumprido pelo correspondente Oficial de Justiça, conforme art. 1.091-A, II das NSCGJ, ou seja, pela Central Compartilhada do Foro da Comarca de residência da parte. Anoto que, para não frustrar ato de extrema importância no presente caso, demais mandados que precisem ser reexpedidos devem ser distribuídos conforme competência territorial, anexando-se esta decisão. 6. Caso alguma parte não seja encontrada no endereço declinado na inicial, abra-se vistas ao Ministério Público para pesquisa CAEX/INFOSEG. Não retornando endereços inéditos e caso haja requerimento, ficam deferidas pesquisas de endereço nos sistemas eletrônicos de praxe do Juízo, consistentes em Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg e SIVEC (este último para verificar se eventualmente o requerido encontra-se preso). Com as pesquisas juntadas e havendo endereços inéditos, diligencie-se. 7. Se aplicável, certifique a serventia se houve cumprimento de medida cautelar de comparecimento periódico imposta ao indiciado. Int. Dê-se ciência às partes. - ADV: MARIO FRANCISCO RENESTO (OAB 104623/SP), ODIVAL BARREIRA E LIMA (OAB 122705/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD (OAB 141567/SP), NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES (OAB 160488/SP), CHAUKI HADDAD (OAB 78589/SP), ROBERTO MESSIAS DOS SANTOS (OAB 314427/SP), ROBERTO MESSIAS DOS SANTOS (OAB 314427/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 457861/SP)