Processo nº 00008263020235050010

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000826-30.2023.5.05.0010 RECORRENTE: EDUARDO PERES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO PERES DA SILVA E OUTROS (1) Por ocasião da interposição do recurso ordinário de ID 5c86fab, a parte demandada mencionou anexar aos autos o comprovante de optante do Simples Nacional, a fim de comprovar a sua condição de beneficiária da prerrogativa consignada no §9º do art. 899 da CLT, o que, em concreto não foi realizado Assim, com fulcro no art. 1007, § 2º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, determino que a mesma promova a juntada de tal documento, de modo a comprovar a regularidade de sua condição de microempresa, ou que, alternativamente, providencie a complementação do valor do depósito recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido por deserção. Os demais recursos interpostos neste feito serão apreciados após a decurso do prazo acima estabelecido. SALVADOR/BA, 24 de maio de 2025. RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR Desembargador do Trabalho SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. ANDRE LUIS PEREIRA SOCORRO Assessor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SEG ELETRONIC BAHIA SISTEMA DE SEGURANCA LTDA - ME