Fabiana Coimbra Da Silva e outros x Centro Educacional Castelinho Vermelho Ltda

Intimações e Editais

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2. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000827-88.2024.5.08.0206 : FABIANA COIMBRA DA SILVA : CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO VERMELHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f023acd proferido nos autos. DESPACHO - PJe   Considerando o teor do provimento PROVIMENTO CGJT Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019, o qual orienta acerca da instauração de IDPJ de forma endoprocessual; Considerando o que consta dos autos, espelhando o intento constritivo frustrado direcionado à empresa devedora. Considerando a natureza alimentícia do crédito trabalhista e o princípio protetivo, norteador da seara justrabalhista. Considerando a autoridade da função jurisdicional, que exige a materialização do crédito exequendo e o encerramento eficaz da presente demanda executória. Considerando a necessidade de invadir a esfera dos sócios objetivando promover a efetiva  tutela jurisdicional. Considerando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (disregard of legal entity), já adotada expressamente no ordenamento jurídico pátrio, a teor dos artigos 790, II, e 795, ambos do CPC, bem assim o artigo 28 do CDC e artigo 50 do CC, aplicados na dinâmica processual trabalhista via artigo 769 da CLT. Considerando o teor dos arts. 134 e 135 do CPC, e o requerimento da exequente de id. 1ff8143: 1 - DEFIRO o pedido para instauração de procedimento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, ficando suspensa a execução dos novos executados até o processamento do IDPJ; 2 - Incluam-se os sócios encontrados na composição societária, na condição de terceiros interessados, e em seguida notifique-se as pessoas ora incluídas para manifestação quanto ao incidente, no prazo de 15 dias; 3 - Expirado o prazo supra, a secretaria deverá certificar os pressupostos de admissibilidade para fins de processamento do incidente; MACAPA/AP, 11 de abril de 2025. HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FABIANA COIMBRA DA SILVA