Processo nº 00008369520238260509

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0000836-95.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EMERSON AVELAR VALERIO - Ante o exposto, com relação ao sentenciado EMERSON AVELAR VALERIO, CPF: 444.290.048-54, MTR: 951499-3, RG: 55899118, RJI: 180809822-04, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Lavínia, declaro a perda de 1/6 do tempo remido e determino o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da última infração (14/08/2023), observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ. - ADV: DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS (OAB 449050/SP), WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA (OAB 442509/SP), LUIS HENRIQUE SOUZA SANTOS (OAB 477855/SP)