Elias Prevatto Alfieri e outros x Hapvida Assistência Médica S.A.

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tambaú - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000847-66.2024.8.26.0614 (processo principal 1001055-33.2024.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Elias Prevatto Alfieri - - Maria Eduarda Saggioratto Alfieri - Hapvida Assistência Médica S.A. - Vistos. Nos termos do art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC, após o bloqueio de ativos financeiros da executada, cabe a esta comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de valores. Todavia, em sua manifestação, a executada alegou desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa fixada e necessidade de redução das astreintes, requerendo, ao final, a desconstituição da penhora (fls. 103/122). As matérias alegadas já foram decididas e estão preclusas. Os valores excedentes já foram desbloqueados (fl. 91). Assim, rejeito a manifestação da executada, ficandoconvertidaa indisponibilidade empenhora (art. 854, §5º do CPC). Providencie a z. Serventia a imediata transferência dovalor bloqueadopara conta vinculada ao Juízo. Após o trânsito em julgado desta decisão, autorizo o levantamento da quantia (R$ 34.123,11) pelos exequentes (fls. 123/124). Oportunamente, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), JOSÉ ROBERTO TONDATI (OAB 368862/SP), JOSÉ ROBERTO TONDATI (OAB 368862/SP), VITOR GUIMARÃES TONDATI (OAB 474148/SP), VITOR GUIMARÃES TONDATI (OAB 474148/SP)