Rosely Prczybitiniak x Município De Lapa/Pr

Intimações e Editais

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2. 16/04/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: lapajuizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000863-48.2022.8.16.0103 Processo:   0000863-48.2022.8.16.0103 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$65.000,00 Exequente(s):   ROSELY PRCZYBITINIAK Executado(s):   Município de Lapa/PR   Vistos.  1. Tratando-se de execução para o pagamento de quantia em face da Fazenda Pública, atinente a valores fixados em sentença, deve ser observado, o regramento constante do artigo 534 do Novo Código de Processo Civil, que determina que a Fazenda seja intimada para opor impugnação, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos do artigo 535, CPC/2015, antes da expedição do ofício requisitório. 2. Assim, na forma do artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, oponha impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Em igual prazo, deverá a Fazenda Pública manifestar-se sobre a existência de débitos fiscais para fins de compensação, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados, conforme dispõe os §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 115 do CNJ. 4. Havendo pretensão de compensação pela entidade devedora, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. 5. Decorrido o prazo ou com a manifestação das partes, remeta-se os autos ao Contador Judicial para atualização do cálculo e abatimento dos valores a serem compensados (se for o caso). 6. Intimem-se as partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o cálculo apresentado. 7. Voltem conclusos para compensação. Intime-se. Diligências necessárias.    Lapa, datado digitalmente.   Kelly Sponholz Juíza de Direito