Nilton Sergio Mielke e outros x Adao Rogerio Domingues Ferreira

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Seção Especializada | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU AP 0000869-14.2013.5.09.0007 AGRAVANTE: HATKA MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ADAO ROGERIO DOMINGUES FERREIRA INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição  0000869-14.2013.5.09.0007, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam   EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA NO PROCESSO DO TRABALHO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SATISFAZER A EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. No processo do trabalho adota-se, em regra, a teoria objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Basta demonstrar a insatisfação de crédito trabalhista pela pessoa jurídica e a ausência de patrimônio para a quitação (bens livres e desembaraçados), sendo desnecessário comprovar abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do CC. A necessidade de proteção aos direitos dos trabalhadores autoriza o direcionamento da execução aos sócios e, na forma da lei, aos ex-sócios quando verificados obstáculos ou insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito pela sociedade. Agravo de petição das executadas conhecido e não provido. CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - NOEMIA ADELINA DE FRANCA
   
3. 07/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 27/05/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: Seção Especializada | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   Ata de Distribuição de processos para Revisor. Em 26/05/2025, na Secretaria da Seção Especializada, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Distribuição informatizada do processo 0000869-14.2013.5.09.0007 Ao Exmo. Desembargador do Trabalho ADILSON LUIZ FUNEZ
5. 27/05/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: Seção Especializada | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   Ata de Distribuição de processos para Revisor. Em 26/05/2025, na Secretaria da Seção Especializada, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Distribuição informatizada do processo 0000869-14.2013.5.09.0007 À Exma. Desembargadora do Trabalho THEREZA CRISTINA GOSDAL