Processo nº 00008695220248260541

Intimações e Editais

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2. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000869-52.2024.8.26.0541 (processo principal 1006356-20.2023.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aparecido Donizete Pirola - Vistos Fls. 127/137: Conforme se observa dos documentos colacionados aos autos, foi NEGADO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto em face à decisão de fls. 81/82 que homologou os calculo da parte exequente de fls. 04/10, deverá a parte exequente cumprir o disposto no comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP)