Natanael Das Neves x Amcor Flexibles Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda.

Intimações e Editais

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2. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS 0000869-85.2021.5.09.0022 : NATANAEL DAS NEVES : AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. A Secretaria da Primeira Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-85.2021.5.09.0022 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. Entende esta C. Turma que a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 decorre de imperativo legal e tem aplicação também às relações de trabalho, em decorrência, inclusive, do disposto no art. 8º, §1º, da CLT (O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho). Assim, aplicável, ao caso, a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. ELAINE CRISTINA GERLACH Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.
   
3. 24/04/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)