Julio Cesar Coelho x Divino Eterno Correa

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Emivaldo de Souza (OAB 26952/GO) Processo 0000884-07.2023.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julio Cesar Coelho, Julio Cesar Coelho - Exectdo: Divino Eterno Correa - 1. Petição de fls. 277: Incabível, no caso concreto, o parcelamento do débito. Segundo jurisprudência já sedimentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o art. 916, "caput", do CPC, possibilitando ao executado requerer o parcelamento do débito, incide apenas na execução de título extrajudicial, sendo incompatível com o procedimento de cumprimento de sentença (cf. JTJ-Lex 330/112 e 349/48). 2. Pelo exposto, e acolhendo as ponderações formuladas a fls. 219, indefiro o pedido deduzido a fls. 277, determinando o regular prosseguimento da fase de cumprimento da sentença.